Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÓRDÃO FUNDAMENTO.
ALEGAÇÕES.
II - Se o recorrente, em recurso interposto para o Pleno da 1ª Secção do STA, com fundamento em oposição de julgados, apresenta a alegação tendente a demonstrar a ocorrência daquela oposição conjuntamente com o requerimento de interposição de recurso, deve, de acordo com o princípio do aproveitamento dos actos processuais, considerar-se cumprido o ónus de apresentação da alegação referida no art. 765º, nº 3, do CPC, ficando dispensado de apresentar (nova) alegação na sequência da notificação do despacho que admitiu o recurso.
III - Estando em causa no mesmo processo dois recursos por oposição de acórdãos, um respeitante a acórdão que indeferiu pedido de suspensão de eficácia (por não se verificar o requisito enunciado na alínea c. do nº 1 do artº 76º da LPTA), e outro que desatendeu a arguição de nulidades assacadas ao mesmo acórdão, apenas relevam as nulidades que, a procederem, levem à anulação do processado até à decisão do pedido (incluindo esta), ou que contendam com o motivo que presidiu ao indeferimento do pedido de suspensão de eficácia.
IV - No presente recurso, e relativamente à mesma questão de direito apenas deve ser indicado um acórdão fundamento.
CPC67 ART765 N3.
LPTA85 ART76 N1.
RSTA57 ART45.
