Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025888
Data do Acordão:05/23/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL.
IRS.
IRC.
Sumário:O privilégio imobiliário previsto nos artºs 11° do Dec-Lei 103/80, 104° do CIRS e 93 do CIRC, deve considerar-se geral e não especial pelo que não prefere ao crédito hipotecário, na respectiva graduação de créditos.
Nº Convencional:JSTA00056019
Nº do Documento:SA220010523025888
Data de Entrada:02/07/2001
Recorrente:BANCO PINTO & SOTTO MAYOR SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:GRADUA OS CRÉDITOS IMPUGNADOS.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART686 N1 ART735 N3 ART748 ART751.
CIRC88 ART93.
CIRS88 ART94.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18087 DE 1997/10/22.; AC STA PROC21800 DE 1998/02/11.; AC TC DE 2000/07/05 IN DR IIS DE 2000/11/07
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