Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0912/12 |
| Data do Acordão: | 09/13/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL PREÇO-BASE CADERNO DE ENCARGOS LEI DO ORÇAMENTO |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista onde se trata de apurar, designadamente, se num caderno de encargos é ou não legalmente possível fixar como preço base, um preço insuficiente para cobrir os encargos directos obrigatórios estabelecidos no DL 143/2010, de 31-12, e isto, com base na aplicação pela Administração de normas contidas na Lei de Orçamento do Estado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14545 |
| Nº do Documento: | SA1201209130912 |
| Data de Entrada: | 08/30/2012 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |