Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0912/12
Data do Acordão:09/13/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PREÇO-BASE
CADERNO DE ENCARGOS
LEI DO ORÇAMENTO
Sumário:Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista onde se trata de apurar, designadamente, se num caderno de encargos é ou não legalmente possível fixar como preço base, um preço insuficiente para cobrir os encargos directos obrigatórios estabelecidos no DL 143/2010, de 31-12, e isto, com base na aplicação pela Administração de normas contidas na Lei de Orçamento do Estado.
Nº Convencional:JSTA000P14545
Nº do Documento:SA1201209130912
Data de Entrada:08/30/2012
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: