Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020354 |
| Data do Acordão: | 12/03/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | INCENTIVOS FISCAIS ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO INVESTIMENTO INDUSTRIAL REPRODUTIVO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS APARELHO RENOVADOR DO AR ENERGIAS ALTERNATIVAS |
| Sumário: | Não pode beneficiar dos incentivos aduaneiros previstos no Dec. - Lei n. 312/82, de 4 de Agosto, o fabricante de aparelhos de ventilação e montador de sistemas de aquecimento e ar condicionado em que o material a importar se integrava, e que, portanto, não efectuou os investimentos previstos no Decreto - Lei n. 312/82, de 4 de Agosto. |
| Nº Convencional: | JSTA00025322 |
| Nº do Documento: | SA119871203020354 |
| Data de Entrada: | 02/13/1984 |
| Recorrente: | ANEAÇO-INDUSTRIA METALOMECANICA LIMITADA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Recorrido 2: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5550 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFENDEGAS DE 1983/05/05. DESP DIRSERV DE TRAFEGOARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/06/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 312/82 DE 1982/08/04 ART1 N1 ART2 ART3 ART6 N3. |
| Aditamento: | |