Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020354
Data do Acordão:12/03/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:INCENTIVOS FISCAIS
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
INVESTIMENTO INDUSTRIAL REPRODUTIVO
IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
APARELHO RENOVADOR DO AR
ENERGIAS ALTERNATIVAS
Sumário:Não pode beneficiar dos incentivos aduaneiros previstos no Dec. - Lei n. 312/82, de 4 de Agosto, o fabricante de aparelhos de ventilação e montador de sistemas de aquecimento e ar condicionado em que o material a importar se integrava, e que, portanto, não efectuou os investimentos previstos no Decreto - Lei n. 312/82, de 4 de Agosto.
Nº Convencional:JSTA00025322
Nº do Documento:SA119871203020354
Data de Entrada:02/13/1984
Recorrente:ANEAÇO-INDUSTRIA METALOMECANICA LIMITADA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Recorrido 2:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5550
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFENDEGAS DE 1983/05/05. DESP DIRSERV DE TRAFEGOARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/06/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 312/82 DE 1982/08/04 ART1 N1 ART2 ART3 ART6 N3.
Aditamento: