Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
- o primeiro, que não enferma de nulidade a decisão judicial que não descrimina os factos não provados, quando dela resulta que nenhuns outros, além dos dados como provados, o ficaram;
- o segundo, perante uma sentença que não efectuara qualquer julgamento sobre a matéria de facto, anulá-la, mandando que fosse proferida nova sentença «com especificação dos factos que considere provados, bem assim, dos não provados», sem dizer por que modo tal devia ser efeito, nem qual a consequência da não especificação dos factos não provados.
