Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014257 |
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| Data do Acordão: | 10/14/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | IVA FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL CASO RESOLVIDO INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO |
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| Sumário: | I - No acto de fixação definitiva do imposto por estimativa, a que a Administração proceder no uso da faculdade conferida pelo n. 1 do art. 84 do CIVA, vai implicado o juízo da existência da globalidade das operações efectuadas, o qual se tem como envolvido no caso resolvido em que o acto de fixação, porventura, se haja tornado. II - Assim sendo, é caso resolvido a estimativa das vendas efectuadas feita pela Administração, pelo que é judicialmente irreversível o pretenso erro de cálculo e de ilação em que a mesma teria incorrido e que teria levado à sobreestimação das referidas vendas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035833 |
| Nº do Documento: | SA219921014014257 |
| Data de Entrada: | 03/04/1992 |
| Recorrente: | FABRICA DE PLASTICOS FAVIR LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5. CIVA84 ART27 ART84 N1 ART86 N2 ART89 ART90 N1. DL 198/90 DE 1990/06/19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10479 DE 1989/04/12. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG361. |
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Texto Integral