Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0218/14.9BEPDL
Data do Acordão:09/30/2020
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:INDEMNIZAÇÃO
RENDIMENTOS DO TRABALHO
Sumário:Nos termos do artigo 2º nº 2 do CIRS encontra-se sujeita a IRS a, impropriamente, denominada indemnização por desvinculação contratual, recebida por controlador de tráfego aéreo, por se tratar do recebimento de uma quantia monetária por força do prolongamento de funções, após o limite de idade para a reforma.
Nº Convencional:JSTA000P26422
Nº do Documento:SAP202009300218/14
Data de Entrada:07/28/2020
Recorrente:A...... E OUTROS
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: