Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024006
Data do Acordão:05/17/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
DESPACHANTE OFICIAL
AGENTE ADMINISTRATIVO
AMNISTIA
REGIME DE DIREITO PUBLICO
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - O despachante oficial, na optica disciplinar, esta sujeito a um tipico regime de direito publico, podendo beneficiar, como agente com estatuto de direito publico - e so nessa optica - da amnistia prevista na segunda parte da alinea d) d) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho (agente com estatuto especial).
II - Os tribunais administrativos tem o poder e o dever de fazer a aplicação de normas de leis de amnistia - no caso a citada alinea d) d) - que se repercutem na subsistencia da relação processual instaurada com a interposição de recursos contenciosos para declaração de invalidade ou anulação de actos administrativos definitivos e executorios que apliquem sanções disciplinares, tirando as necessarias consequencias quanto ao prosseguimento dos respectivos processos.
III - Consequentemente, conhecendo-se da dita amnistia, por se verificar que ela abrange o caso concreto, deve o recurso declarar-se extinto (artigo 287, e), do Codigo de Processo Civil).
Nº Convencional:JSTA00025471
Nº do Documento:SA119880517024006
Data de Entrada:06/12/1986
Recorrente:PIRES , NUNO
Recorrido 1:SE PARA ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2529
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/03/07.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST82 ART205 ART206.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART462.
DL 450/80 DE 1980/10/07 ART1 ART2 ART38 N1 ART454 ART455 N1 N2 N6 N7 PAR3 ART456 ART463 PAR1 PAR2.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.
CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25598 DE 1988/04/14.
AC STA PROC22840 DE 1986/12/11.
AC STA PROC23394 DE 1987/10/15.
AC STA PROC23635 DE 1987/05/12.
AC STA PROC17787 DE 1988/03/15.
AC TC 256/86 IN DR 273 IIS 1986/11/26.
AC TC 260/86 IN DR 274 IIS 1986/11/27.
Referência a Doutrina:RAUL DORIA DICIONARIO PRATICO DO COMERCIO 1955 PAG445.