Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020898
Data do Acordão:09/24/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
NOTIFICAÇÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
EFICÁCIA
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A notificação do acto administrativo, sem menção da delegação de poderes existente, gera a ineficácia da mesma no campo da impugnabilidade processual do acto.
II - A qual não se altera por não ser possível e exigível ao recorrente requerer a notificação da indicação omitida acerca da qualidade de delegado do decidente nos termos do art. 31 da LPTA, uma vez que lhe falta o convencimento de que tal qualidade se verificava efectivamente.
III - O conhecimento oficial da existência da delegação de poderes, fora do campo da notificação, não releva, quer para abrir prazo legal para impugnar processualmente, quer para proporcionar ao interessado oportunidade de requerer a notificação completa, prevista no art. 31 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00048052
Nº do Documento:SA219970924020898
Data de Entrada:06/05/1996
Recorrente:TEXTIL JOÃO DUARTE SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART29 ART30 N1 A ART31 N1.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
RSTA57 ART52 B N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC26311 DE 1993/09/03.
AC STA DE 1996/01/18 IN AD N412 PAG449.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG226.