Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
DESPACHO
CONCLUSÕES DA ALEGAÇÃO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0851/12 |
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| Data do Acordão: | 09/26/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS DESPACHO CONCLUSÕES DA ALEGAÇÃO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA |
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| Sumário: | Dado carecer de especial relevo jurídico ou social, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que, no tocante às consequências da não reclamação para a conferência do despacho do Relator, segue a orientação afirmada na jurisprudência do STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14619 |
| Nº do Documento: | SA1201209260851 |
| Data de Entrada: | 07/25/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral