Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03049/22.9BELSB
Data do Acordão:10/30/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34523
Nº do Documento:SAP2025103003049/22
Recorrente:MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Recorrido 1:STCDE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: