| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020641 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/09/1985 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| |
| Descritores: | NACIONALIDADE
CONCESSÃO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| |
| Sumário: | I - O Dec-Lei 308-A/75, de 24-6, e, nomeadamente. o seu art. 5, manteve-se em vigor, como lei especial, depois da publicação da Lei 37/81, de 3-10, não sendo, portanto, aplicavel aos casos baseados naquele preceito a regra da competencia estabelecida no art.
26 da mencionada lei, ou seja, a do Tribunal da Relação de Lisboa.
II - Esta inquinado de erro nos pressupostos o despacho que indefere pedido de concessão de nacionalidade formulado ao abrigo do art. 5 do Dec-Lei 308-A/75, por se ter entendido que a situação não se inseria no ambito da Resol. 347/80, publicada no DR, I, de 26-9-80, tendo, nomeadamente, em atenção o estipulado na sua al. b) quando na realidade o caso se integrava nas orientações definidas nas als. c), d) e f) da mencionada resolução.
III - O indeferimento baseado em pressupostos errados origina vicio de violação de lei. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00014840 |
| Nº do Documento: | SA119850509020641 |
| Data de Entrada: | 04/11/1984 |
| Recorrente: | LAXMIDAS , JAYLAL E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1616 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E MINJ DE 1983/11/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - NACIONALIDADE. |
| Legislação Nacional: | DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART1 ART2 ART4 ART5.
L 37/81 DE 1981/10/03 ART1 ART6 ART20 ART26 ART40.
CCIV66 ART7 N3.
RCM 347/80 DE 1980/09/26 B C D F.
L 2098 DE 1959/07/29. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1984/05/31 IN AD N276 PAG1359.
AC STA PROC19705 DE 1984/12/13.
AC STA DE 1979/11/02 IN AD N217 PAG23.
AC STA PROC11908 DE 1980/05/15.
AC STA DE 1984/01/12 IN AD N271 PAG819. |
| Referência a Doutrina: | MOURA RAMOS DO DIREITO PORTUGUES DA NACIONALIDADE PAG69 NOTA1. |
| |
| |
