Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010233
Data do Acordão:03/20/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso conduz a extinção deste, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00008675
Nº do Documento:SA119800320010233
Data de Entrada:10/01/1976
Recorrente:GALVÃO , MANUEL
Recorrido 1:DIRECTOR DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1443
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP IAPO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.