Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016290
Data do Acordão:07/07/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:REFORMA AGRARIA
COOPERATIVA AGRICOLA
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
CONCURSO PUBLICO
LICENÇA DE USO PRIVATIVO
AJUSTE DIRECTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - O artigo 2 da Lei 1/83, de 10-1, alterando a numeração do artigo 99 do Codigo Cooperativo (CC) e dando-lhe nova redacção, veio conceder as cooperativas do ramo agricola constituidas ao abrigo de legislação anterior o prazo de um ano, a contar da data da publicação do diploma complementar, para se adaptarem as normas do CC, nomeadamente no que respeita a obrigatoriedade do registo da sua constituição.
II - E parte legitima no processo de entrega de terras para exploração a pequeno agricultor a UCP sociedade cooperativa anonima de responsabilidade limitada ocupante do predio rustico a que pertencia a parcela de terra entregue para exploração.
III - Dispondo o artigo 43 do Decreto-Lei 111/78 que,
"salvo motivo ponderoso, os contratos de entrega para exploração serão precedidos de concurso publico [...]", o despacho que determina que certa courela de terra, na posse util de UCP sociedade cooperativa, seja entregue para exploração, mediante contrato de licença de uso privativo, nos termos dos ns. 1 e 3 da Portaria 246/79, de 29-5, por ajuste directo, sem invocação de circunstancias socio-economicas especiais referidas no artigo 42 daquele decreto-lei, justificativas desse ajuste directo, padece de vicio de forma por falta de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00004938
Nº do Documento:SA119830707016290
Data de Entrada:07/07/1981
Recorrente:UCP AGUAS BELINHAS SCARL
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3375
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/05/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 111/78 DE 1978/05/27 ART1 ART4 ART42 ART43.
PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1 N3.
CCOOP80 ART16 ART99.
CCOOP80 NA REDACÇÃO DA L 1/83 DE 1983/01/10 ART98.
CONST76 ART89 N2 ART96 ART97.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART75.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N2.