Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Assim, a aplicação dessa regra não é influenciada por características extrínsecas ao procedimento em questão, pelo que não era possível invocá-la para recusar a audiência dos interessados num concurso a que se candidataram nove concorrentes, sendo irrelevante que simultaneamente corressem muitos outros concursos similares, mas autónomos, todos com um número global de centenas de concorrentes e da responsabilidade de um único júri.
III - Se, em execução do julgado que, por violação do artº 100º do CPA, anule o acto culminante de um concurso para a instalação de uma nova farmácia, existir a possibilidade de a Administração proceder a diligências complementares de prova que dirimam a controvérsia de facto sobre se existe deveras um requisito que o acto anulando reconhecera à vencedora do concurso, torna-se impossível dizer que a decisão do concurso não podia ser outra – e, por isso mesmo, não pode aí operar o princípio do aproveitamento do acto administrativo.
CONST ART267 N5.
CPA91 ART100 ART103 N1 C ART104.
