Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MODERNIZAÇÃO DE MAQUINISMO INSTALADO
INTERPRETAÇÃO AUTENTICA
HIERARQUIA DAS LEIS
LIMAS
D 36443 DE 1947/07/30.
L 2052 BII.
D 43431 DE 1960/12/26.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001247 |
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| Data do Acordão: | 10/18/1962 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | JOSE NEVES |
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| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL MODERNIZAÇÃO DE MAQUINISMO INSTALADO INTERPRETAÇÃO AUTENTICA HIERARQUIA DAS LEIS LIMAS |
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| Sumário: | O Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, sujeita ao condicionamento industrial não so a modificação e ampliação das maquinas de produção de limas (artigo 2 e quadro II), mas tambem a instalação de novas fabricas de limas e a reabertura das que tiverem suspendido a laboração (artigo 1 e quadro I). |
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| Nº Convencional: | JSTA00000611 |
| Nº do Documento: | SAP19621018001247 |
| Data de Entrada: | 10/27/1961 |
| Recorrente: | MENDONÇA , MARIA |
| Recorrido 1: | MINECON |
| Votação: | MAIORIA COM 5 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XIV |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 20 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N20-21 ANOII PAG1176 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5946. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART2. D 36443 DE 1947/07/30. L 2052 BII. D 43431 DE 1960/12/26. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1960/04/21 IN DG 1961/07/31 PAG52. |
| Referência a Doutrina: | FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG28. |
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Texto Integral