Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010800
Data do Acordão:07/23/1985
Tribunal:PLENO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
EFICACIA
Sumário:I - O despacho de delegação de competencia e ineficaz antes de publicado no DR.
II - E de atender a data da efectiva publicação no DR, por ser a que melhor corresponde a defesa dos direitos.
Nº Convencional:JSTA00002314
Nº do Documento:SAP19850723010800
Data de Entrada:11/13/1980
Recorrente:ARAUJO , OVIDIO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:404
Referência Publicação 1:AD N291 ANOXXV PAG327
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.