Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005283 |
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| Data do Acordão: | 02/28/1958 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | LOPES DIAS |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ACTIVIDADE COMERCIAL LICENÇA |
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| Sumário: | Das posturas que estabelecem as condições respeitantes a higiene, sanidade, estética e localização de estabelecimentos de venda de géneros dos da índole dos mercados, incluindo hortaliças e frutas, não advém uma proibição de exercício do comércio. Da execução dessas posturas não resultam real, directa e efectivamente prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, mas da suspensão da sua executoriedade adviria grave dano na realização do interesse público. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025988 |
| Nº do Documento: | SA119580228005283 |
| Data de Entrada: | 02/12/1958 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | GRE DOS RETALHISTAS DE MERCEARIA DO SUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 21 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. |
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Texto Integral