Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003626
Data do Acordão:10/29/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ARREMATAÇÃO
ARGUIÇÃO DE VICIOS
Sumário:I - A arrematação e uma venda forçada que se traduz numa transferencia derivada de propriedade.
II - Por se tratar de uma venda processual, feita pelo juiz, no acto da praça, todos os vicios que lhe forem atribuidos tem de ser deduzidos durante a sua realização, por se tratar de um acto de natureza processual.
III - Nada impede que, quando todos bens forem vendidos num so lote, seja fixado, para efeitos de reclamação e graduação de creditos, o valor correspondente a uma maquina dada em penhor.
Nº Convencional:JSTA00005918
Nº do Documento:SA219861029003626
Data de Entrada:12/23/1985
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BANCO NACIONAL ULTRAMARINO EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1144
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:D 20879 DE 1932/02/13 ART1 PAR2 ART2.
DL 693/70 DE 1970/12/31 ART18 N1.
CPCI63 ART225.
CCIV66 ART294 ART580 ART666.
CPC67 ART864 N3 ART904 - ART909.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1949 PAG174.
VAZ SERRA OBTENÇÃO COACTIVA DA PRESTAÇÃO IN BMJ N73 PAG304.
CAMPOS COSTA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE POR MEIO DE HASTA PUBLICA IN CTF N74 1965 PAG46.