Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031801 |
| Data do Acordão: | 05/18/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA FUNÇÕES DOCENTES GRATIFICAÇÃO PROFESSOR ADJUNTO |
| Sumário: | Os assistentes do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, pelo simples facto de serem encarregados de desempenhar funções idênticas às dos professores- -adjuntos, nos termos do art. 29 do Dec-Lei n. 185/81, de 1/7, não têm direito à gratificação prevista no n. 3 do art. 3 daquele diploma legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00042147 |
| Nº do Documento: | SA119950518031801 |
| Data de Entrada: | 02/11/1993 |
| Recorrente: | COSTA , VERA E OUTROS |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO INST SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 185/81 DE 1981/07/01 ART3 N3 ART5 ART29. |