Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031801
Data do Acordão:05/18/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA
FUNÇÕES DOCENTES
GRATIFICAÇÃO
PROFESSOR ADJUNTO
Sumário:Os assistentes do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, pelo simples facto de serem encarregados de desempenhar funções idênticas às dos professores- -adjuntos, nos termos do art. 29 do Dec-Lei n. 185/81, de 1/7, não têm direito à gratificação prevista no n. 3 do art. 3 daquele diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00042147
Nº do Documento:SA119950518031801
Data de Entrada:02/11/1993
Recorrente:COSTA , VERA E OUTROS
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO INST SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 185/81 DE 1981/07/01 ART3 N3 ART5 ART29.