Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
USURPAÇÃO DE PODER
DISCIPLINA ACADEMICA
VICIO DE FORMA
PENA DE EXCLUSÃO
INFRACÇÃO ACADEMICA
PODER DISCRICIONARIO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DL 44357 visam a disciplina escolar e em nada colidem com os principios consignados nos arts. 4,
8, e 116 da Constituição Politica.
II - O despacho que pune com pena de exclusão de todas as escolas nacionais, por tres anos, um estudante, não enferma de usurpação do poder, pois o seu autor não exerceu jurisdição criminal da competencia dos tribunais, mas antes se limitou, dentro da sua esfera de competencia, a exercer a acção disciplinar escolar.
III - Tambem não sofre aquele despacho de vicio de forma ja que houve consulta do processo disciplinar e foi possivel a defesa do recorrente.
IV - A qualificação e a punição dos factos provados foram feitas com respeito pelos preceitos legais e a punição traduz acto emitido no exercicio do poder discricionario.*
DL 44357 DE 1962/05/21 ART1.
CONST33 ART4 ART8 ART116.
