Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DÍVIDA
AUTARQUIA LOCAL
RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
REGULAMENTO DE AUTARQUIA LOCAL
TAXA
TARIFA
ACTO ADMINISTRATIVO
às dívidas às autarquias, para a cobrança coersiva das receitas provenientes de impostos, derramas, taxas, tarifas, encargos de mais valias e demais rendimentos gerados numa relação fiscal.
II - As autarquias locais apenas podem instituir taxas e tarifas em relação aos bens semipúblicos referidos nos arts. 4, 11 e 12 da Lei n. 1/87.
III - São bens semipúblicos aqueles que, além de satisfazerem, como todos, necessidades individuais, satisfazem necessidades colectivas.
IV - Só são bens do domínio público aqueles que a lei enumera ou qualifica como tal.
V - As autarquias podem utilizar esquemas de direito público relativamente à administração do seu domínio privado, mormente quanto ao modo de utilização, auto-vinculando-se regulamentarmente e celebrando contratos administrativos em que seja possível a prática de actos administrativos consequentes relativos ao conteúdo do contrato.
VI - O acto praticado pelos serviços da Câmara Municipal a coberto da invocação de um regulamento municipal que prevê o pagamento de um certa quantia a título de ocupação de imobiliários, independentemente de acordo do obrigado, é um acto administrativo.
VII - Para efeitos da definição de competência do tribunal para a cobrança da dívida definida pelo acto administrativo, não importa considerar se o regulamento ao abrigo do qual é praticado sofre de qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade e, consequentemente, também o acto.
VIII- O tribunal tributário é competente para a cobrança das prestações pecuniárias que devam ser pagas a uma pessoa colectiva pública por força de um acto administrativo ou por ordem da pessoa colectiva.
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LFL79 ART17.
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TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS DE LISBOA ART52 ART110.
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