Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004089
Data do Acordão:12/11/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:NOMEAÇÃO
CONDIÇÕES DE PREFERENCIA
TRANSFERENCIA
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
Sumário:Nas nomeações e promoções, a Administração so esta vinculada as regras de preferencia estabelecidas na lei.
E a Administração que compete ajuizar e decidir, em cada caso concreto, se ha ou não conveniencia para os serviços em que um determinado funcionario seja transferido de um lugar para outro.
Nº Convencional:JSTA00027133
Nº do Documento:SA119531211004089
Recorrente:MOTA , JOAQUIM
Recorrido 1:MINULT - ABREU , EMILIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:68
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT DE 1952/11/26 IN DG IIS 1952/12/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 38043 DE 1950/11/08 ART7 N1 A ART8.
DL 31559 DE 1951/10/08.