Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004089 |
| Data do Acordão: | 12/11/1953 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | NOMEAÇÃO CONDIÇÕES DE PREFERENCIA TRANSFERENCIA CONVENIENCIA DE SERVIÇO PODER DISCRICIONARIO DESVIO DE PODER |
| Sumário: | Nas nomeações e promoções, a Administração so esta vinculada as regras de preferencia estabelecidas na lei. E a Administração que compete ajuizar e decidir, em cada caso concreto, se ha ou não conveniencia para os serviços em que um determinado funcionario seja transferido de um lugar para outro. |
| Nº Convencional: | JSTA00027133 |
| Nº do Documento: | SA119531211004089 |
| Recorrente: | MOTA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINULT - ABREU , EMILIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIX |
| Ano da Publicação: | 1955 |
| Página: | 68 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT DE 1952/11/26 IN DG IIS 1952/12/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 38043 DE 1950/11/08 ART7 N1 A ART8. DL 31559 DE 1951/10/08. |