Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
AGENTE
EXECUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01648/17.0BESNT |
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| Data do Acordão: | 05/19/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA AGENTE EXECUÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir revista perante a aparente exactidão do acórdão recorrido no que se refere à apreciação da questão da demora na justiça e, uma vez que não se colocam questões de excepcional relevância jurídica ou social nessa concreta matéria. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29435 |
| Nº do Documento: | SA12022051901648/17 |
| Data de Entrada: | 04/11/2022 |
| Recorrente: | A.......E OUTROS |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral