Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO
PROVA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - Essa averiguação não pode limitar-se ao exame e comparação de fotografias juntas antes e depois da intimação, quando a interpretação delas é controvertida entre as partes e as mesmas fotografias são inconclusivas.
III - Tendo-se baseado apenas em fotografias para decidir que a intimação não foi acatada, o despacho recorrido
é de revogar, para ampliação e apuramento, através de cuidada investigação, da matéria de facto pertinente e necessária para decisão conscienciosa.
ETAF84 ART10.
CPC67 ART612 ART615 ART676 N1 ART678 N1.
