Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01130/09 |
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| Data do Acordão: | 02/24/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | I – O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II – Não cabe no mesmo dispositivo legal a pretensão jurídica alicerçada na consequência - nulidade ou anulabilidade - para um acto de liquidação que, em aplicação da lei ordinária, viole o princípio da legalidade tributária, por esta questão se encontrar hoje, praticamente, esgotada em termos de uma jurisprudência pacífica, reiterada e uniforme. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11525 |
| Nº do Documento: | SA22010022401130 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral