Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OFICIAL DE JUSTIÇA.
CÂMARA DOS SOLICITADORES.
INSCRIÇÃO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II – Sendo este o regime que vigorava no momento da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 8/99, de 8 de Janeiro, foi ele que foi temporariamente mantido em vigor pelos seus arts 2.º, n.º 2, e 3.º, alínea b).
III – O princípio constitucional da igualdade, que a Administração deve observar na globalidade da sua actuação (art. 266.º, n.º 2, da C.R.P.), exige que a Administração não leve a cabo uma actuação discriminatória, não lhe impondo que mantenha indefinidamente uma mesma interpretação das normas jurídicas que tem de aplicar, mas sim que, depois de ter mudado de entendimento, passe a adoptar na sua prática esta nova interpretação de forma generalizada.
