Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013544 |
| Data do Acordão: | 10/09/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL SENTENÇA REVOGAÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA |
| Sumário: | Se a sentença recorrida não possibilitar, por falta de elementos de facto, a fixação precisa do regime juridico a aplicar, deve o STA - arts. 729 e 730 do C.P.Civil - revoga-la, mandando ampliar a materia de facto, em ordem a que esta constitua base suficiente para a decisão de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00032889 |
| Nº do Documento: | SA219911009013544 |
| Data de Entrada: | 05/22/1991 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | LIA REPRESENTAÇÕES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/10/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1045 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D ART721 ART722 N2 ART729 ART730. ETAF84 ART32 N1 B. CCI63 ART142. RJIFNA ART4 N2 ART23. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART27 ART28. CPCI63 ART113. CODIGO DE PROCESSO TRIBUTARIO ART35. L 23/91 DE 1991/07/04. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13155 DE 1991/04/17. AC STA PROC13150 DE 1991/04/17. AC STA PROC13253 DE 1991/04/17. AC STA PROC13148 DE 1991/04/17. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG143. |