Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013544
Data do Acordão:10/09/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
SENTENÇA
REVOGAÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
Sumário:Se a sentença recorrida não possibilitar, por falta de elementos de facto, a fixação precisa do regime juridico a aplicar, deve o STA - arts. 729 e 730 do C.P.Civil - revoga-la, mandando ampliar a materia de facto, em ordem a que esta constitua base suficiente para a decisão de direito.
Nº Convencional:JSTA00032889
Nº do Documento:SA219911009013544
Data de Entrada:05/22/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LIA REPRESENTAÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1045
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D ART721 ART722 N2 ART729 ART730.
ETAF84 ART32 N1 B.
CCI63 ART142.
RJIFNA ART4 N2 ART23.
DL 402/82 DE 1982/09/23 ART27 ART28.
CPCI63 ART113.
CODIGO DE PROCESSO TRIBUTARIO ART35.
L 23/91 DE 1991/07/04.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13155 DE 1991/04/17.
AC STA PROC13150 DE 1991/04/17.
AC STA PROC13253 DE 1991/04/17.
AC STA PROC13148 DE 1991/04/17.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG143.