Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017178 |
| Data do Acordão: | 06/22/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Tendo o "recurso hierarquico" necessario a abertura do contencioso, sido interposto fora do prazo legal para o efeito, o recurso contencioso interposto do despacho que conheceu daquele, e, por força do disposto no paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento deste Supremo Tribunal Administrativo, tambem extemporaneo, o que determina sua rejeição por ilegal interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00003099 |
| Nº do Documento: | SA119840622017178 |
| Data de Entrada: | 02/15/1982 |
| Recorrente: | SANCA , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3141 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1981/07/15. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART13. CPC67 ART144 N3 ART660 N1 ART716 N1. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART51 N1 ART52 PAR3 ART103. DL 17/77 DE 1977/01/12 ART1. EDF79 ART1 N3 ART4 A B C ART11 D ART23 N1 N3 ART77 N2. DL 384/80 DE 1980/09/19 ART6 N2. PORT 728/79 DE 1979/10/22 ART10 N1 A B. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG447. MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG285. |