Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017178
Data do Acordão:06/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Tendo o "recurso hierarquico" necessario a abertura do contencioso, sido interposto fora do prazo legal para o efeito, o recurso contencioso interposto do despacho que conheceu daquele, e, por força do disposto no paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento deste Supremo Tribunal Administrativo, tambem extemporaneo, o que determina sua rejeição por ilegal interposição.
Nº Convencional:JSTA00003099
Nº do Documento:SA119840622017178
Data de Entrada:02/15/1982
Recorrente:SANCA , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3141
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1981/07/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART13.
CPC67 ART144 N3 ART660 N1 ART716 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART51 N1 ART52 PAR3 ART103.
DL 17/77 DE 1977/01/12 ART1.
EDF79 ART1 N3 ART4 A B C ART11 D ART23 N1 N3 ART77 N2.
DL 384/80 DE 1980/09/19 ART6 N2.
PORT 728/79 DE 1979/10/22 ART10 N1 A B.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG447.
MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG285.