Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021390
Data do Acordão:03/01/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:TABELA DE EQUIVALENCIAS
PORTARIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:A Portaria 293/84 de 16 de Maio, que aprovou as tabelas de equivalencias de categorias especificas da antiga Administração Ultramarina e da Administração Central, para efeitos do disposto no art. 7 B do Decreto-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, constitui um acto administrativo definitivo e executorio, como tal contenciosamente impugnavel.
Nº Convencional:JSTA00030563
Nº do Documento:SA119880301021390
Data de Entrada:09/19/1984
Recorrente:SILVA , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:MINAI - MINFP - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1071
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:PORT 293/84 DE 1984/05/16 MINAI - MINFP - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7 B.
PORT 490/83 DE 1983/04/28.
PORT 293/84 DE 1984/05/16 N2.
DL 245/85 DE 1985/08/24.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21415 DE 1985/02/14.
AC STA PROC21989 DE 1985/10/15.
AC STA PROC20276 DE 1986/10/23.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG412.