Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009249 |
| Data do Acordão: | 11/06/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RELAÇÃO JURIDICA PRIVADA |
| Sumário: | I - So são susceptiveis de impugnação contenciosa os actos administrativos definitivos e executorios. II - Não constitui acto administrativo propriamente dito o acto de um orgão administrativo que determina a extinção de uma relação de emprego sujeita ao regime de direito privado. |
| Nº Convencional: | JSTA00013592 |
| Nº do Documento: | SA119751106009249 |
| Data de Entrada: | 06/17/1974 |
| Recorrente: | SIMÕES , PEDRO |
| Recorrido 1: | MINULT - CAIXA DE CREDITO AGRO-PECUARIO DE ANGOLA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1094 |
| Referência Publicação 1: | AD N171 ANOXV PAG366 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT DE 1973/08/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART413. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/11/16 IN COL OF PAG1203. AC STA PROC9486 DE 1975/07/24. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG489. |