Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009249
Data do Acordão:11/06/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
RELAÇÃO JURIDICA PRIVADA
Sumário:I - So são susceptiveis de impugnação contenciosa os actos administrativos definitivos e executorios.
II - Não constitui acto administrativo propriamente dito o acto de um orgão administrativo que determina a extinção de uma relação de emprego sujeita ao regime de direito privado.
Nº Convencional:JSTA00013592
Nº do Documento:SA119751106009249
Data de Entrada:06/17/1974
Recorrente:SIMÕES , PEDRO
Recorrido 1:MINULT - CAIXA DE CREDITO AGRO-PECUARIO DE ANGOLA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1094
Referência Publicação 1:AD N171 ANOXV PAG366
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1973/08/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EFU66 ART413.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/11/16 IN COL OF PAG1203.
AC STA PROC9486 DE 1975/07/24.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG489.