Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0226/10
Data do Acordão:06/09/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DE CONCLUIR
CONCLUSÕES
Sumário:O ónus de formular conclusões, ou de as sintetizar, mostra-se cumprido desde que as mesmas permitam identificar com precisão o entendimento do recorrente sobre as questões jurídicas em litígio, designadamente, as razões onde assenta a sua divergência da decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA00066473
Nº do Documento:SA1201006090226
Data de Entrada:05/04/2010
Recorrente:A... E MUNICÍPIO DE LAGOS
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST76 ART66 N2 A ART13 N3 ART18.
CPA91 ART134.
CPC96 ART690 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1205/09 DE 2010/03/17.
Aditamento: