Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019541
Data do Acordão:01/26/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:PERDA DE OBJECTO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso priva este do seu objecto.
II - Essa falta de objecto conduz a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00002555
Nº do Documento:SA119840126019541
Data de Entrada:08/29/1983
Recorrente:SILVA & CAMPOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:493
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS SE 1982/12/21.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.