Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECONDUÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01897/13 |
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| Data do Acordão: | 01/09/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | ESCOLA RECONDUÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão que, em conformidade com a decisão da 1ª instância, julgou que no quadro do artigo 25.º do Decreto–Lei nº 75/2008, de 22 de Abril a recondução do Director de um Agrupamento Escolar exige que mais de metade dos membros do Conselho Geral vote a favor, aferindo-se tal maioria em relação ao universo dos membros em efectividade de funções e não em relação ao universo dos membros do Conselho Geral presentes em determinada reunião. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16844 |
| Nº do Documento: | SA12014010901897 |
| Data de Entrada: | 12/13/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DA CIÊNCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral