Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXONERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
VÍCIO DE FORMAÇÃO
DRGU 14/90 DE 1990/06/06 ART2.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART5 N1 ART7 N2 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028743 |
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| Data do Acordão: | 04/02/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | ADMINISTRADOR HOSPITALAR EXONERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO VÍCIO DE FORMAÇÃO |
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| Sumário: | Estando o despacho que exonerou o administrador- -delegado de um hospital desprovido de fundamentação de direito e faltando-lhe também a necessária fundamentação de facto, na medida em que se disse apenas não ter ele vindo a revelar-se possuidor de determinado perfil, procede o vício de forma invocado pelo recorrente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035167 |
| Nº do Documento: | SA119920402028743 |
| Data de Entrada: | 09/20/1990 |
| Recorrente: | ARAUJO , JORGE |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1990/06/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | AJSTA3/88 DE 1988/01/22 ART9 N1 N2. DRGU 14/90 DE 1990/06/06 ART2. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART5 N1 ART7 N2 A. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3. |
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Texto Integral