Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040876
Data do Acordão:09/23/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
DESPACHO HOMÓLOGO
LISTA DE GRADUAÇÃO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO PARCIAL
CASO RESOLVIDO
RECURSO CONTENCIOSO
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS
MEMBRO DE JÚRI
PEDIDO DE ESCUSA
SUSPEIÇÃO
ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
PREJUÍZO DIRECTO
Sumário:I - Provido apenas parcialmente, recurso hierárquico interposto de acto homologatório de lista de classificação final de candidatos a concurso de provimento, revogado que foi só em parte o acto recorrido que apesar disso deixou de produzir efeitos na sua totalidade, não se formou caso decidido ou resolvido relativamente a outras questões do procedimento do concurso, tanto aquelas que tendo sido suscitadas nesse recurso hierárquico sobre elas incidiu decisão desfavorável, como sobre quaisquer outras que então não foram suscitadas apesar de já então serem conhecidas ou que só vieram a sê-lo quando da interposição de novo recurso hierárquico do segundo acto de homologação da nova lista de classificação final dos candidatos.
Deste modo,
II - em recurso contencioso, interposto do acto que indeferiu recurso hierárquico ou do acto de homologação da última lista de classificação final, podem ser alegados e deve o Tribunal conhecer de vícios porventura anteriormente invocados e julgados não procedentes em anterior recurso hierárquico de anterior lista de classificação final como de quaisquer outros porventura já então susceptíveis de serem invocados.
III - Se nenhum dos membros do júri apresentou pedido de escusa de intervenção e se também não foi arguida a sua suspeição, afastada está a hipótese de ter sido violado o art. 48 do C.P.A..
IV - Se o júri se limitou a dar cumprimento a despacho proferido pela autoridade recorrida, quanto a alterações no factor "Formação Profissional" afastada está a hipótese de violação do disposto na alínea g) do art. 44 do C.P.A..
V - Se o júri, ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 10 do Dec.Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro deliberou delegar a sua competência para apreciação e avaliação da prova escrita prevista para o método de selecção "Prova de conhecimentos", em Técnicos do S.M.A.I. não foi violada a Portaria n. 193/79, de 21 de Abril, só porque é omissa a esse respeito.
VI - Se da análise das fichas de avaliação curricular se mostra que tanto à recorrente como aos candidatos que a precedem na lista de classificação foi atribuída igual pontuação e não alegando ter sido, desse modo, lesada, não pode ela recorrente, imputar vícios a essa pontuação.
Nº Convencional:JSTA00050029
Nº do Documento:SA119980923040876
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:MERGULHÃO , VILDE
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1996/05/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART1 ART5 N1 E ART10 N2.
CPA91 ART44 G ART48.
PORT 193/79 DE 1979/04/21 ART17-C N5 ART74 N7.
CPC96 ART690 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC27511 DE 1998/01/20.
AC STA PROC28852 DE 1996/05/28.
AC STA PROC38689 DE 1997/10/09.
AC STA PROC40878 DE 1998/03/18.