Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044317
Data do Acordão:05/26/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DE PROVA
Sumário:A inverificação de um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual - o dano - conduz à improcedência da respectiva acção.
Nº Convencional:JSTA00051773
Nº do Documento:SA119990526044317
Data de Entrada:11/04/1998
Recorrente:GONÇALVES , JOAQUIM
Recorrido 1:MUNICIPIO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 N1.
CCIV66 ART493 ART496.