Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005562
Data do Acordão:12/02/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:ENGENHEIRO AGRONOMO ESTAGIARIO
REMUNERAÇÃO
EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS E REGALIAS
PROFESSOR EXTRAORDINARIO
ENSINO SUPERIOR
ESTAÇÃO AGRONOMICA NACIONAL
Sumário:Os vencimentos dos engenheiros agronomos estagiarios da Estação Agronomica Nacional são aqueles que constam do quadro II do mapa n. 1 anexo ao Decreto-Lei n. 41473.
Nº Convencional:JSTA00025751
Nº do Documento:SA119601202005562
Recorrente:RODRIGUES , ACURSIO E OUTROS
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1960/01/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 27027 DE 1936/11/16 ART47.
DL 41473 DE 1957/12/23 ART72.