Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019113
Data do Acordão:11/12/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO OPINATIVO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:I - Os actos opiniativos são contenciosamente irrecorriveis.
II - Ha ilegitimidade passiva quando o recurso e interposto contra entidade que não proferiu o despacho recorrido.
Nº Convencional:JSTA00015251
Nº do Documento:SA119851112019113
Data de Entrada:06/14/1983
Recorrente:GUEDES , LIVIO
Recorrido 1:VICE CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3556
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP VICE CEME DE 1983/02/07 / DE 1983/02/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/01/22.