Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DE EXECUÇÃO.
CITAÇÃO EDITAL.
II - A menor exigência feita pelo legislador relativamente ao conteúdo da citação nesta modalidade, por contraponto com a citação pessoal ou por via postal, tem a ver com a praticabilidade – não é possível fazer entrega ao citando do que quer que seja –, e a natureza da citação edital, que só tem lugar como último recurso, sendo uma citação formal e não real, além de que se concede ao citando uma dilação mais alargada, que lhe possibilita obter os elementos de que necessite junto dos serviços que procederam à citação.
CPPTRIB99 ART35 ART165 ART189 ART190 ART191 ART192.
CPC96 ART252-A.
