Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024198
Data do Acordão:11/10/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO DE SELO
ARREMATAÇÃO
PRÉDIO
AUTARQUIA LOCAL
TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE
VENDA DE IMÓVEL
VENDA EXTRAJUDICIAL
Sumário:Sendo a arrematação de imóveis essencialmente uma forma de venda por meio de licitação destinada a corrigir erros que se cometam na fixação do valor real dos bens, será de reconhecer que o acto não chega a preencher a tipicidade legal do art. 15 da TGIS, apostado em sujeitar ao tributo a formalização de uma verdadeira venda, quando no acto falte a adjudicação dos bens arrematados e a consequente transferência efectiva do direito de propriedade dos imobiliários.
Nº Convencional:JSTA00052586
Nº do Documento:SA219991110024198
Data de Entrada:06/30/1999
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SOC CONSTRUÇÕES VITORIANA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N6 ART726 ART749 ART762 N1.
TGIS32 ART15 ART50.
RIS26 ART1.
CCIV66 ART874.
CIMSISD91 ART19 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19639 DE 1998/05/06.
AC STA PROC22278 DE 1999/01/27.
AC STA PROC20855 DE 1997/12/10.
Referência a Doutrina:SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG273.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VII PAG353.
MOUTEIRA GUERREIRO E OUTRO IMPOSTO DE SELO 3ED PAG282.
ALBERTO XAVIER TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL 1993 PAG31.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG439.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG397.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG812.