Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VENCIMENTO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
CONVOLAÇÃO
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação.
III - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei, a menos que tal conduza à prática de actos inúteis, como seja a manifesta improcedência ou intempestividade da petição apresentada.
IV - A formulação de um pedido de extinção da execução fiscal, com fundamento na ilegalidade do acto de liquidação da dívida exequenda, tem implícita uma pretensão de eliminação jurídica deste acto.
DIR ADM CONT - ACTO.
CPTA02 ART58 N2 B ART97 N2 ART191.
LGT98 ART97 N3.
