Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021884
Data do Acordão:04/08/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Sumário:I - O Decreto-Lei n. 374-H/79, de 10 de Setembro, não esta ferido de inconstitucionalidade.
II - E legal a exigencia, pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, de receitas ao abrigo daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00030966
Nº do Documento:SA119860408021884
Data de Entrada:12/10/1984
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1355
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART8.
DL 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
CONST33 ART70 PAR1 ART91 N13 ART93 PAR1.
CONST76 ART106 ART122.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15582 DE 1983/02/10.
AC STA PROC16625 DE 1983/05/26.
AC STA PROC18962 DE 1984/03/29.
AC STAP PROC16563 DE 1985/02/05.
AC STAP PROC18953 DE 1985/02/28.
AC STAP DE 1974/03/15 IN AP-DG 1975/11/06.