Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01468/16
Data do Acordão:01/26/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:Não é de admitir recurso de revista relativamente a questões que decorrem de concretas vicissitudes processuais e que tenham sido decididas em evidenciarem erro manifesto a exigir uma clara intervenção deste STA com vista a uma melhor interpretação ou aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P21389
Nº do Documento:SA12017012601468
Data de Entrada:12/22/2016
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE OEIRAS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: