Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01468/16 |
| Data do Acordão: | 01/26/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista relativamente a questões que decorrem de concretas vicissitudes processuais e que tenham sido decididas em evidenciarem erro manifesto a exigir uma clara intervenção deste STA com vista a uma melhor interpretação ou aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21389 |
| Nº do Documento: | SA12017012601468 |
| Data de Entrada: | 12/22/2016 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE OEIRAS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |