Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000811
Data do Acordão:03/01/1978
Tribunal:PLENO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
INCIDENCIA
SEGURO
RESSEGURADORA
RESSEGURADA
RESERVAS MATEMATICAS
CONTA CORRENTE
MATERIA COLECTAVEL
RENDIMENTO DO CAPITAL
TRATADO DE RESSEGURO
JUROS
Sumário:Os juros de depositos escriturados em conta corrente pelas resseguradas a favor das resseguradoras estão sujeitos a imposto de capitais, nos termos da parte final do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de
Capitais.
Nº Convencional:JSTA00001131
Nº do Documento:SAP19780301000811
Data de Entrada:02/09/1977
Recorrente:COMP DE SEGUROS A MUNDIAL SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:8
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC811.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS / PREMIO SEGURO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N6.
CCI63 ART26 N3.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC DE 1975/12/03 IN RLJ ANO109 PAG196.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO109.
Aditamento: