Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0315/07.7BELRA
Data do Acordão:05/21/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ENSINO POLITÉCNICO
CONCURSO DE PESSOAL
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia anulatória de actos relativos à abertura de um concurso de pessoal num Politécnico se, incidindo o aresto sobre uma questão singular e dificilmente repetível, for patente que a violação de lei detectada pelas instâncias – a ofensa do art. 16º, n.º 1, al. b), do DL n.º 185/81, de 1/7 – efectivamente ocorreu.
Nº Convencional:JSTA000P25953
Nº do Documento:SA1202005210315/07
Data de Entrada:02/17/2020
Recorrente:INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: