Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01728/03
Data do Acordão:01/21/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO.
SEGURANÇA SOCIAL.
HIPOTECA.
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL.
Sumário:Face à inconstitucionalidade do artigo 11º do DL 103/80, deve o crédito garantido por hipoteca ser graduado antes do relativo a dívidas por contribuições para a Segurança Social.
Nº Convencional:JSTA00060972
Nº do Documento:SA22004012101728
Data de Entrada:10/29/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11 ART12.
CPC96 ART743 ART744.
Jurisprudência Nacional:AC TC 354/00 DE 2000/07/05.
Aditamento: