Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
DL 131/82 DE 1982/04/23.
RJIFNA90 ART4 N2 ART32 N1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 A.
CP82 ART120 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014687 |
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| Data do Acordão: | 02/17/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO RETROACTIVA |
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| Sumário: | O princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória mais fovorável, consagrado no n. 4 do do art. 29 da Constituição, vale também no domínio contra - ordenacional fiscal, estendendo-se, sem restrições, ao instituto da prescrição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036992 |
| Nº do Documento: | SA219930217014687 |
| Data de Entrada: | 07/01/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SANTOS , MARIO - E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CICOM62 ART11 ART64. DL 131/82 DE 1982/04/23. RJIFNA90 ART4 N2 ART32 N1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 A. CP82 ART120 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS N217 1992/09/12. |
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Texto Integral