Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024154
Data do Acordão:09/02/1986
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:So os danos de dificil reparação para o recorrido justificam a suspensão da eficacia do acto recorrido
(art. 76 da LPTA).
Nº Convencional:JSTA00024266
Nº do Documento:SA119860902024154
Data de Entrada:07/24/1986
Recorrente:UCP AGRICOLA FLOR DO ALENTEJO
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3593
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAGR DE 1985/10/01.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76.