Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0582/09
Data do Acordão:09/23/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ESTATUTO DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO
SANÇÃO DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
PROIBIÇÃO DE LECCIONAR
Sumário:A sanção de proibição de leccionar, prevista no artigo 74.º, n.º 2, alínea e), do DL 553/80, de 21 de Novembro, tem execução em todos os estabelecimentos de ensino (público, particular e cooperativo).
Nº Convencional:JSTA00065961
Nº do Documento:SA1200909230582
Data de Entrada:05/29/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. FUNÇÃO PUBL/DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 553/80 DE 1980/11/21 ART45 ART74 N2 D E.
Aditamento: